28.10

Imprensa

Direito Tributário

Município não pode cobrar IPTU de entidade de assistência social sem fins lucrativos

Por Sérgio Rodas

Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de assistência social sem fins lucrativos que não distribuam parte de seus bens ou rendas; apliquem todos os seus recursos no Brasil na manutenção de seus objetivos; e mantenham livros escriturados com suas receitas e despesas...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/10/2019.
{

Advogados