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Direito do Trabalho

Município não pode legislar sobre segurança do trabalho

Interesse local na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, que pertencem à competência privativa da União...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/05/2020.
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