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Direito Arbitral

Não cabe ao juiz decidir legitimidade para pedir instauração de arbitragem, diz STJ

Por Danilo Vital

Não compete ao Judiciário decidir sobre a legitimidade das partes para ajuizar ação de instituição de arbitragem. Sempre cabe ao árbitro analisar toda e qualquer invocação de falta de condição de validade para a instauração e seguimento do processo arbitral...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/07/2022.
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