12.04
Imprensa
Direito do Trabalho
Não é possível proibir dispensa de empregados por justa causa, decide juíza
Por José Higídio
Havido um descumprimento legal, não basta o pedido de cumprimento da lei sob pena de multa. Exige-se também a especificação da obrigação, ou seja, dos atos a serem efetuados para atender à lei...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/04/2022.
Havido um descumprimento legal, não basta o pedido de cumprimento da lei sob pena de multa. Exige-se também a especificação da obrigação, ou seja, dos atos a serem efetuados para atender à lei...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/04/2022.