11.12
Imprensa
Direito do Consumidor
Não é possível suspender fornecimento de água por dívidas do passado
Victória Cócolo
Considerando que água é um bem essencial para sobrevivência, não é possível suspender seu fornecimento por dívidas do passado. Essa medida só é válida em caso de inadimplemento atual e desde que o consumidor seja previamente notificado...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/12/2023.
Considerando que água é um bem essencial para sobrevivência, não é possível suspender seu fornecimento por dívidas do passado. Essa medida só é válida em caso de inadimplemento atual e desde que o consumidor seja previamente notificado...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/12/2023.