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Direito do Consumidor

Não é possível suspender fornecimento de água por dívidas do passado

Victória Cócolo

Considerando que água é um bem essencial para sobrevivência, não é possível suspender seu fornecimento por dívidas do passado. Essa medida só é válida em caso de inadimplemento atual e desde que o consumidor seja previamente notificado...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/12/2023.
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