14.10
Imprensa
Direito Tributário
Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF5
Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/07/2024.
Fonte: ConJur, 10/07/2024.