31.10

Imprensa

Direito Tributário

Não é preciso pagar ITCMD para homologar partilha amigável, reafirma STJ

Por Danilo Vital

A homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionadas ao pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Basta que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/10/2022.
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