17.10
Imprensa
Direito Tributário
Não há sucumbência em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
Danilo Vital
Não cabe a fixação de honorários de sucumbência quando, na exceção de pré-executividade, a execução fiscal é extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/10/2024.
Não cabe a fixação de honorários de sucumbência quando, na exceção de pré-executividade, a execução fiscal é extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/10/2024.