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Direito Tributário

Não incide ISSQN sobre deságio de atividades de factoring, decide juíza

Por José Higídio

A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Assim, a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o tributo não deve incidir sobre o lucro obtido por empresas...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/06/2021.
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