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Contencioso Administrativo e Judicial

Não informar comercialização de dados pessoais gera dano moral, diz STJ

Por Gabriela Coelho

Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/12/2019.
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