23.11
Imprensa
Direito Arbitral
Natureza do crédito discutido não afasta competência do juízo arbitral, diz STJ
Por Danilo Vital
Não é a natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal) que define a competência para julgamento de ações propostas em face de empresa em recuperação judicial, mas sim as regras ordinárias dispostas na legislação processual...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/11/2021.
Não é a natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal) que define a competência para julgamento de ações propostas em face de empresa em recuperação judicial, mas sim as regras ordinárias dispostas na legislação processual...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/11/2021.