15.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negar produção de prova sem explicar o motivo cerceia o direito de defesa
Por Jomar Martins
A Constituição, no artigo 93, inciso IX, diz que todas as decisões judiciais precisam de fundamentação. E o Código de Processo Civil, no artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/04/2020.
A Constituição, no artigo 93, inciso IX, diz que todas as decisões judiciais precisam de fundamentação. E o Código de Processo Civil, no artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/04/2020.