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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Negar produção de prova sem explicar o motivo cerceia o direito de defesa

Por Jomar Martins

A Constituição, no artigo 93, inciso IX, diz que todas as decisões judiciais precisam de fundamentação. E o Código de Processo Civil, no artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/04/2020.
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