29.09
Imprensa
Direito Arbitral
No registro público, sentença arbitral tem mesmos efeitos de decisão judicial
Por José Higídio
A sentença arbitral possui os mesmos efeitos da sentença judicial como título executivo. Foi o que respondeu o conselheiro Mário Goulart Maia, do Conselho Nacional de Justiça, a um questionamento da Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação (Ciaam)...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/09/2022.
A sentença arbitral possui os mesmos efeitos da sentença judicial como título executivo. Foi o que respondeu o conselheiro Mário Goulart Maia, do Conselho Nacional de Justiça, a um questionamento da Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação (Ciaam)...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/09/2022.