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Imprensa

Direito Arbitral

No registro público, sentença arbitral tem mesmos efeitos de decisão judicial

Por José Higídio

A sentença arbitral possui os mesmos efeitos da sentença judicial como título executivo. Foi o que respondeu o conselheiro Mário Goulart Maia, do Conselho Nacional de Justiça, a um questionamento da Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação (Ciaam)...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/09/2022.
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