11.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Norma administrativa sancionadora não retroage a favor do réu, revisa STJ
Danilo Vital
A penalidade administrativa deve ser estabelecida com base na norma que estava em vigor quando o fato gerador ocorreu. Assim, não é possível retroagir uma norma sancionadora posterior para beneficiar o infrator...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/06/2024.
A penalidade administrativa deve ser estabelecida com base na norma que estava em vigor quando o fato gerador ocorreu. Assim, não é possível retroagir uma norma sancionadora posterior para beneficiar o infrator...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/06/2024.