01.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais abrangente
Por Tábata Viapiana
Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito integrador. Dessa forma, o direito à saúde se sobrepõe à atividade econômica...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/03/2020.
Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito integrador. Dessa forma, o direito à saúde se sobrepõe à atividade econômica...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/03/2020.