01.04

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais abrangente

Por Tábata Viapiana

Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito integrador. Dessa forma, o direito à saúde se sobrepõe à atividade econômica...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/03/2020.
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