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Contencioso Administrativo e Judicial

Obrigação de sentença reformada por acórdão é inexigível, decide TJRS

Por Jomar Martins

Não se pode falar em obrigação de pagamento de pensão alimentícia, em sede de cumprimento de sentença, quando a decisão judicial que a criou acabou modificada em grau de recurso e já transitou em julgado...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/11/2019.
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