09.04
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Parecer da PGE-RS esclarece sobre normas de licitação e contratos envolvendo o combate à Covid-19
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou, na tarde desta quarta-feira (8/4), o Parecer nº 18.132, com orientações jurídicas para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre temas envolvendo contratações voltadas ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). O texto esclarece dúvidas e divergências acerca da aplicação de normas de licitação e contratos no atual estado de calamidade pública, em especial aquelas previstas da Lei Federal nº 13.979/20.
A análise aborda 44 itens e tem como objetivo garantir celeridade e agilidade nas ações da administração pública para combater a Covid-19. O parecer confere a segurança jurídica aos atos necessários à gestão, mas permite, também, a flexibilidade que o momento impõe.
Entre outros temas, o parecer orienta sobre a nova modalidade de dispensa de licitação inserida na Lei 13.979, esclarecendo sobre as diferenças em relação à contratação emergencial que já era prevista na Lei 8.666/93, detalhando todos os aspectos do procedimento simplificado criado para acelerar contratações de bens, serviços e insumos destinados ao combate da pandemia.
A possibilidade excepcional de dispensa da estimativa de preços ou a contratação por valores superiores à estimativa, mediante justificativa, também é abordada na análise. Outro assunto fundamental tratado no parecer é a possibilidade de, excepcionalmente, o Estado pagar antecipadamente por bens e insumos, quando essa medida se mostrar imprescindível para que seja atendida com eficiência a necessidade pública. Isso se revela cada vez mais significativo, diante da crescente escassez de EPIs (equipamentos de proteção individual), respiradores e outros materiais hospitalares.
A dispensa da comprovação quanto à regularidade junto à seguridade social da empresa contratada e a opção de aquisição de bens usados são outras possibilidades trazidas no recente parecer.
A sistemática do credenciamento para contratar a disponibilização de leitos em hospitais particulares, bem como da contratação direta de laboratórios privados, estipulando o modo como devem ser feitos tais procedimentos, tudo com vistas à, principalmente, ampliar o número de leitos de UTI para acolher os acometidos pela Covid-19 e aumentar o número de testes e a velocidade na obtenção de seus resultados, também foi objeto do parecer.
Clique aqui e acesse o Parecer 18.132/20 da PGE
Fonte: Portal rs.gov, 08/04/2020.
A análise aborda 44 itens e tem como objetivo garantir celeridade e agilidade nas ações da administração pública para combater a Covid-19. O parecer confere a segurança jurídica aos atos necessários à gestão, mas permite, também, a flexibilidade que o momento impõe.
Entre outros temas, o parecer orienta sobre a nova modalidade de dispensa de licitação inserida na Lei 13.979, esclarecendo sobre as diferenças em relação à contratação emergencial que já era prevista na Lei 8.666/93, detalhando todos os aspectos do procedimento simplificado criado para acelerar contratações de bens, serviços e insumos destinados ao combate da pandemia.
A possibilidade excepcional de dispensa da estimativa de preços ou a contratação por valores superiores à estimativa, mediante justificativa, também é abordada na análise. Outro assunto fundamental tratado no parecer é a possibilidade de, excepcionalmente, o Estado pagar antecipadamente por bens e insumos, quando essa medida se mostrar imprescindível para que seja atendida com eficiência a necessidade pública. Isso se revela cada vez mais significativo, diante da crescente escassez de EPIs (equipamentos de proteção individual), respiradores e outros materiais hospitalares.
A dispensa da comprovação quanto à regularidade junto à seguridade social da empresa contratada e a opção de aquisição de bens usados são outras possibilidades trazidas no recente parecer.
A sistemática do credenciamento para contratar a disponibilização de leitos em hospitais particulares, bem como da contratação direta de laboratórios privados, estipulando o modo como devem ser feitos tais procedimentos, tudo com vistas à, principalmente, ampliar o número de leitos de UTI para acolher os acometidos pela Covid-19 e aumentar o número de testes e a velocidade na obtenção de seus resultados, também foi objeto do parecer.
Clique aqui e acesse o Parecer 18.132/20 da PGE
Fonte: Portal rs.gov, 08/04/2020.