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Contencioso Administrativo e Judicial

Partilha por arrolamento não permite controvérsia entre partes, diz TJPR

A partilha por arrolamento só pode acontecer quando não houver nenhuma controvérsia entre as partes com relação à divisão dos bens. Assim entendeu a 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao anular partilha por ausência de intimação dos herdeiros...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/12/2019.
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