14.10

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Direito Tributário

Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação

Danilo Vital

O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/06/2024.
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