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Direito do Trabalho

'Pejotização' é lícita, diz ministro do STF ao derrubar decisão que reconheceu vínculo

A terceirização, por meio da chamada “pejotização”, é lícita. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/08/2024.
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