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Direito Ambiental

Pendência do Ibama não impede extinção da punibilidade após sursis, diz STJ

Por Danilo Vital

A declaração de extinção de punibilidade em casos de crime ambiental não pode ser negada se o único requisito que resta para o laudo de constatação de reparação do dano é uma fiscalização que o Ibama não conseguiu terminar a tempo...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/06/2020.
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