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Direito do Trabalho

Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução de dívida trabalhista

Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/05/2023.
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