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Direito do Trabalho

Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando família possui outros bens

Por Tiago Angelo

A pequena propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mesmo quando a família devedora possui outros imóveis rurais...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/12/2020.
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