27.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Permitida transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória
Por Gabriela Coelho
É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em julgado desfavoravelmente ao contribuinte para ação declaratória posteriormente ajuizada. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/11/2019.
É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em julgado desfavoravelmente ao contribuinte para ação declaratória posteriormente ajuizada. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/11/2019.