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Contencioso Administrativo e Judicial

Permitida transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória

Por Gabriela Coelho

É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em julgado desfavoravelmente ao contribuinte para ação declaratória posteriormente ajuizada. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/11/2019.
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