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Contencioso Administrativo e Judicial

Pertinência de cautelar cassada não afasta dever de indenizar por dano causado

Por Danilo Vital

A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos inerentes à própria antecipação. Se a cautelar não se confirma devido à extinção do processo principal...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/09/2020.
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