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Direito Tributário

PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz juíza federal

O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constitui receita ou faturamento, não devendo, por isso, compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/04/2024.
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