06.05

Imprensa

Direito Tributário

Portaria trata de sorteio de processos no CARF

Portaria 189 ME de 06/05/2020

Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF fora do ambiente de sessões presenciais de julgamento.

Fonte: Notícias Fiscais, 06/05/2020.
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