16.04

Imprensa

Direito Tributário

Portarias regulamentam e estabelecem condições para cobrança da dívida ativa da União

PORTARIA PGFN Nº 9917, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Publicado(a) no DOU de 16/04/2020, seção 1, página 49

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

Acesse a norma na íntegra aqui.

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PORTARIA PGFN Nº 9924, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Publicado(a) no DOU de 16/04/2020, seção 1, página 52

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Acesse a norma na íntegra aqui.
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