16.04
Imprensa
Direito Tributário
Portarias regulamentam e estabelecem condições para cobrança da dívida ativa da União
PORTARIA PGFN Nº 9917, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Publicado(a) no DOU de 16/04/2020, seção 1, página 49
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
Acesse a norma na íntegra aqui.
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PORTARIA PGFN Nº 9924, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Publicado(a) no DOU de 16/04/2020, seção 1, página 52
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Acesse a norma na íntegra aqui.
Publicado(a) no DOU de 16/04/2020, seção 1, página 49
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
Acesse a norma na íntegra aqui.
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PORTARIA PGFN Nº 9924, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Publicado(a) no DOU de 16/04/2020, seção 1, página 52
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Acesse a norma na íntegra aqui.