Termina em 31 de agosto o prazo para as secretarias e órgãos do governo estadual encaminharem pedidos de compras e contratações em que serão utilizadas como base a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93). A partir de 1º de setembro, a administração estadual passará a utilizar a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) para os processos de aquisições. 

A adoção da medida, liderada no governo pela Subsecretaria da Administração Central de Licitações (Celic), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), ocorre quatro meses antes do estabelecido pelo governo federal, que ainda permite o uso da legislação antiga até o dia 29 de dezembro de 2023. 

“Esse é mais um passo na direção da plena implantação dessa nova legislação no nosso Estado”, ressaltou o subsecretário da Celic, Felipe Cruzeiro. “O Rio Grande do Sul se estruturou para que estivéssemos prontos para fazer essa transição de forma planejada”, completou. 

Desde o início do ano, diversas iniciativas vêm sendo adotadas para viabilizar a transição entre as leis, como a capacitação dos servidores que atuam com compras e contratações nos órgãos da administração estadual. Entre as ações de treinamento, destacam-se os ciclos de debates sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, realizados em parceria com a Escola de Governo (EGov) e a Escola da Procuradoria-Geral do Estado. O próximo encontro será no dia 29 de agosto e terá como tema a gestão de contratos sob a nova lei. 

Nova Lei de Licitações  

A Lei 14.133 foi sancionada pelo governo federal em abril de 2021, substituindo a norma anterior que regrava as compras públicas (Lei 8.666/1993). A nova legislação previu um período de dois anos de transição; porém, esse prazo foi prorrogado para dezembro de 2023 por meio da Medida Provisória 1.167/2023.

Acesse o portal da Celic para mais informações e orientações. 

Clique aqui para assistir aos debates sobre a nova Lei de Licitações e Contratos.

Fonte: Portal rs.gov, 22/08/2023.