14.10
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre apresenta proposta de incentivo fiscal para áreas atingidas pela enchente
A prefeitura apresentou na manhã desta quarta-feira, 26, às entidades empresariais da Capital um novo projeto de incentivos fiscais para áreas atingidas pela enchente. Pela proposta, mais pessoas serão beneficiadas pela isenção ou compensação de tributos. O encontro ocorreu no Centro Administrativo Municipal Guilherme Socias Villela com a presença do prefeito Sebastião Melo e do vice Ricardo Gomes.
“Assumimos o compromisso de criar um projeto mais consistente de incentivos para as regiões da cidade atingidas pela enchente. A nova proposta oferece maior segurança jurídica, justiça para os contribuintes e mantém nosso comprometimento com a responsabilidade fiscal” – Prefeito Sebastião Melo.
O secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel, explicou que a proposta aprovada no início do mês vai deixar de fora uma grande parcela de atingidos, pois é necessário alterar a Lei Orgânica do município, que atualmente regra que pessoas físicas ou jurídicas que têm dívidas com a prefeitura não podem receber benefício ou incentivo fiscal.
“Muitas das pessoas afetadas já não tinham condições de pagar os impostos e agora estão em uma situação ainda pior, por isso estamos propondo uma emenda que permita, em casos de calamidade pública declarada pelo poder correspondente, que este público também tenha acesso aos benefícios”, explicou.
Novo projeto - O Executivo trabalha em um projeto de remissão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) até dezembro de 2024 para todos os imóveis diretamente atingidos, além de desconto para os que tiveram prejuízos indiretos. Para quem pagou em cota única ou já tinha pago a parcela de maio e junho, será possível solicitar o crédito para 2025.
Proposta semelhante vai beneficiar os profissionais que contribuem com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (ISSQN–TP). Além disso, a prefeitura deseja dar isenção de ITBI para aquisição de segundo imóvel para beneficiários de programa governamental ou bônus moradia, já que este benefício era permitido apenas para aquisição do primeiro imóvel.
Participaram representantes da Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA); Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha), Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL); Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas); Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Associação das Empresas dos Bairros Humaitá e Navegantes (AEHN); Associação dos Empresários do 4º Distrito (AE4D); Associação do Comércio do Mercado Público (ASCOMEPC); Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do RS (Sulpetro); e Associação Gaúcha de Supermercados (Agas).
Fonte: PMPA, 26/06/2024.
“Assumimos o compromisso de criar um projeto mais consistente de incentivos para as regiões da cidade atingidas pela enchente. A nova proposta oferece maior segurança jurídica, justiça para os contribuintes e mantém nosso comprometimento com a responsabilidade fiscal” – Prefeito Sebastião Melo.
O secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel, explicou que a proposta aprovada no início do mês vai deixar de fora uma grande parcela de atingidos, pois é necessário alterar a Lei Orgânica do município, que atualmente regra que pessoas físicas ou jurídicas que têm dívidas com a prefeitura não podem receber benefício ou incentivo fiscal.
“Muitas das pessoas afetadas já não tinham condições de pagar os impostos e agora estão em uma situação ainda pior, por isso estamos propondo uma emenda que permita, em casos de calamidade pública declarada pelo poder correspondente, que este público também tenha acesso aos benefícios”, explicou.
Novo projeto - O Executivo trabalha em um projeto de remissão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) até dezembro de 2024 para todos os imóveis diretamente atingidos, além de desconto para os que tiveram prejuízos indiretos. Para quem pagou em cota única ou já tinha pago a parcela de maio e junho, será possível solicitar o crédito para 2025.
Proposta semelhante vai beneficiar os profissionais que contribuem com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (ISSQN–TP). Além disso, a prefeitura deseja dar isenção de ITBI para aquisição de segundo imóvel para beneficiários de programa governamental ou bônus moradia, já que este benefício era permitido apenas para aquisição do primeiro imóvel.
Participaram representantes da Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA); Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha), Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL); Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas); Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Associação das Empresas dos Bairros Humaitá e Navegantes (AEHN); Associação dos Empresários do 4º Distrito (AE4D); Associação do Comércio do Mercado Público (ASCOMEPC); Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do RS (Sulpetro); e Associação Gaúcha de Supermercados (Agas).
Fonte: PMPA, 26/06/2024.