08.07
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre protocola projetos para transporte público e cancelamento de reajuste do IPTU
O prefeito Sebastião Melo e o vice Ricardo Gomes protocolaram nesta quarta-feira, 7, na Câmara Municipal, um conjunto de projetos elaborados pelo Executivo que busca atenuar os efeitos econômicos aprofundados pela pandemia da Covid-19. Os textos impactam no sistema de transporte público e na revisão do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). As propostas foram detalhadas aos vereadores durante reunião de líderes que ocorreu de forma híbrida. Os projetos vão tramitar normalmente, sem regime de urgência.
Para Melo, a mobilidade humana não se resume apenas aos projetos, pois também envolve repactuação de contratos.
“Fiz um apelo aos vereadores, respeitando o tempo da Câmara, a autonomia e harmonia entre os poderes, pois as isenções influem efetivamente no valor da passagem. Tenho certeza que a Câmara, com sua responsabilidade, vai tomar uma decisão no seu momento certo” - Prefeito Sebastião Melo.
Para o transporte público, o Executivo propõe revisar as isenções tarifárias, além de retirar de forma escalonada os cobradores de ônibus até 2026. Dentro deste conjunto, a prefeitura já tinha encaminhado dois projetos para desestatizar a Carris e reduzir os passes livres. Hoje, também foi protocolado projeto que suspende os próximos aumentos de IPTU e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Melo esteve no Legislativo acompanhado dos secretários da Fazenda, Rodrigo Fantinel; Mobilidade Urbana, Luiz Fernando Zachia; Governança Local e Coordenação Política, Cassio Trogildo; e o adjunto Alexandre Borck, além do líder e vice-líder do governo na Câmara, vereadores Idenir Cecchim e Nadia Gerhard.
Isenções - A proposta pretende promover justiça na concessão das isenções. Hoje, 30% dos usuários não pagam passagem. Das 14 isenções existentes, o projeto do Executivo prevê manter cinco: idosos acima de 65 anos (constitucional), Brigada Militar, assistidos da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do RS (Fase), Fundação de Proteção Especial (FPE) e acompanhante, pessoa de baixa renda com deficiência e acompanhante e estudantes, estabelecendo limite de renda familiar per capita de 1,5 salário mínimo (exceto idosos e Brigada Militar). A prefeitura irá subsidiar a passagem para estudantes dos ensinos Médio e Fundamental, respeitando limite orçamentário. Conforme a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), o impacto total dos PLs das isenções e passe livre (protocolado em 10 de junho) é de R$ 0,21.
Cobradores - O programa de extinção gradativa da função de cobrador começa pela permissão de viagens sem cobrador, diariamente, entre 22h e 4h. Para oportunizar a inserção dos profissionais em outros mercados, o projeto define a oferta de cursos de qualificação para todos os cobradores e avaliação, pelas empresas, do aproveitamento em outras funções, inclusive como motorista e mecânico. Será uma mudança gradativa ao longo de quatro anos (até 1º de janeiro de 2026), com a não reposição de vaga para cobrador pelas empresas nos casos de rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, despedida por justa causa, aposentadoria, falecimento e interrupção ou suspensão do contrato de trabalho. Hoje, há cerca de 2,6 mil cobradores atuando no sistema. Conforme dados da EPTC, cerca de mil profissionais deverão sair de forma espontânea (ex: aposentadoria) em quatro anos. O impacto na tarifa, de acordo com a EPTC, é estimado em R$ 0,72 (em 4 anos, 31/12/2025).
IPTU - O projeto tem como objetivo cancelar os aumentos de IPTU a partir do ano de 2022, até que sobrevenha nova Planta Genérica de Valores. O texto também torna fixa a alíquota para imóveis não-residenciais atualmente vigente, impedindo os aumentos de alíquotas previstos para ocorrerem nos anos de 2023 e 2026. A proposta também possibilita a adoção de critérios adicionais para concessão de descontos no IPTU, vinculadas à prática de ações ambientalmente corretas, entre outras.
LRF - Já a proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal modificará aspetos formais, como a dispensa da obrigatoriedade de realização de sindicâncias quando ocorrer o pagamento despesas urgentes, assim como a flexibilização de uma trava que atrela a reposição e contração de servidores desde que haja 10% de investimentos de recursos da receita corrente líquida em áreas específicas.
Fonte: PMPA, 07/07/2021.
Para Melo, a mobilidade humana não se resume apenas aos projetos, pois também envolve repactuação de contratos.
“Fiz um apelo aos vereadores, respeitando o tempo da Câmara, a autonomia e harmonia entre os poderes, pois as isenções influem efetivamente no valor da passagem. Tenho certeza que a Câmara, com sua responsabilidade, vai tomar uma decisão no seu momento certo” - Prefeito Sebastião Melo.
Para o transporte público, o Executivo propõe revisar as isenções tarifárias, além de retirar de forma escalonada os cobradores de ônibus até 2026. Dentro deste conjunto, a prefeitura já tinha encaminhado dois projetos para desestatizar a Carris e reduzir os passes livres. Hoje, também foi protocolado projeto que suspende os próximos aumentos de IPTU e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Melo esteve no Legislativo acompanhado dos secretários da Fazenda, Rodrigo Fantinel; Mobilidade Urbana, Luiz Fernando Zachia; Governança Local e Coordenação Política, Cassio Trogildo; e o adjunto Alexandre Borck, além do líder e vice-líder do governo na Câmara, vereadores Idenir Cecchim e Nadia Gerhard.
Isenções - A proposta pretende promover justiça na concessão das isenções. Hoje, 30% dos usuários não pagam passagem. Das 14 isenções existentes, o projeto do Executivo prevê manter cinco: idosos acima de 65 anos (constitucional), Brigada Militar, assistidos da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do RS (Fase), Fundação de Proteção Especial (FPE) e acompanhante, pessoa de baixa renda com deficiência e acompanhante e estudantes, estabelecendo limite de renda familiar per capita de 1,5 salário mínimo (exceto idosos e Brigada Militar). A prefeitura irá subsidiar a passagem para estudantes dos ensinos Médio e Fundamental, respeitando limite orçamentário. Conforme a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), o impacto total dos PLs das isenções e passe livre (protocolado em 10 de junho) é de R$ 0,21.
Cobradores - O programa de extinção gradativa da função de cobrador começa pela permissão de viagens sem cobrador, diariamente, entre 22h e 4h. Para oportunizar a inserção dos profissionais em outros mercados, o projeto define a oferta de cursos de qualificação para todos os cobradores e avaliação, pelas empresas, do aproveitamento em outras funções, inclusive como motorista e mecânico. Será uma mudança gradativa ao longo de quatro anos (até 1º de janeiro de 2026), com a não reposição de vaga para cobrador pelas empresas nos casos de rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, despedida por justa causa, aposentadoria, falecimento e interrupção ou suspensão do contrato de trabalho. Hoje, há cerca de 2,6 mil cobradores atuando no sistema. Conforme dados da EPTC, cerca de mil profissionais deverão sair de forma espontânea (ex: aposentadoria) em quatro anos. O impacto na tarifa, de acordo com a EPTC, é estimado em R$ 0,72 (em 4 anos, 31/12/2025).
IPTU - O projeto tem como objetivo cancelar os aumentos de IPTU a partir do ano de 2022, até que sobrevenha nova Planta Genérica de Valores. O texto também torna fixa a alíquota para imóveis não-residenciais atualmente vigente, impedindo os aumentos de alíquotas previstos para ocorrerem nos anos de 2023 e 2026. A proposta também possibilita a adoção de critérios adicionais para concessão de descontos no IPTU, vinculadas à prática de ações ambientalmente corretas, entre outras.
LRF - Já a proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal modificará aspetos formais, como a dispensa da obrigatoriedade de realização de sindicâncias quando ocorrer o pagamento despesas urgentes, assim como a flexibilização de uma trava que atrela a reposição e contração de servidores desde que haja 10% de investimentos de recursos da receita corrente líquida em áreas específicas.
Fonte: PMPA, 07/07/2021.