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Imprensa

Direito Tributário

Prefeitura é condenada por execução de débito de IPTU já quitado

Eduardo Velozo Fuccia

A cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero dissabor e gera dano moral ao proprietário, impondo-se ao município a obrigação de indenizar...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/04/2024.
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