29.07
Imprensa
Propriedade Intelectual
Prescreve em cinco anos ação para declarar nulidade de registro marcário, contados da data da sua concessão
Por Jomar Martins
O artigo 174 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) diz que prescreve em cinco anos a ação para declarar a nulidade do registro marcário, contados da data da sua concessão...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/07/2020.
O artigo 174 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) diz que prescreve em cinco anos a ação para declarar a nulidade do registro marcário, contados da data da sua concessão...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/07/2020.