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Propriedade Intelectual

Prescreve em cinco anos ação para declarar nulidade de registro marcário, contados da data da sua concessão

Por Jomar Martins

O artigo 174 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) diz que prescreve em cinco anos a ação para declarar a nulidade do registro marcário, contados da data da sua concessão...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/07/2020.
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