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Contencioso Administrativo e Judicial

Prestação de contas na primeira fase deve ser contestada por agravo de instrumento

Por Jomar Martins

O conteúdo de sentença que decide sobre a primeira fase de uma prestação de contas do advogado só pode ser contestado no segundo grau por meio de agravo de instrumento, e não de apelação. Afinal, na prática, trata-se de decisão interlocutória, que não acarreta o encerramento do processo...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/05/2020.
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