20.04

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Prestações de acordo entre empresas podem ser alteradas na pandemia

Por Tábata Viapiana

A teoria da imprevisão, adotada pelo Código Civil, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hipóteses de ocorrência de situações excepcionais, que não poderiam ser previstas ou reguladas pelas partes...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/04/2020.
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