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Direito Tributário

Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais

Paulo Batistella

Um produtor rural obteve decisão favorável do juiz André Igo Mota de Carvalho, da Comarca de Orizona (GO), para receber do estado de Goiás a restituição de um valor relativo ao recolhimento indevido de ICMS...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/09/2024.
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