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Direito Tributário

Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito presumido

Danilo Vital

Produtos industrializados que não se sujeitam à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido do mesmo tributo, ainda que o objetivo seja o ressarcimento do valor do PIS e da Cofins...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/05/2024.
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