A prefeitura protocolou na Câmara Municipal nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar que institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-POA ), um portal de comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) que busca aprimorar a comunicação entre a administração tributária e os contribuintes, possibilitando notificações, intimações e avisos eletrônicos. 

"O Domicílio Tributário Eletrônico representa um avanço significativo na relação entre o Fisco e os contribuintes. Além de proporcionar maior praticidade e segurança, a iniciativa visa reduzir custos administrativos e agilizar os processos de comunicação'', explica o secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel. A expectativa é que a iniciativa contribua para a melhoria do ambiente de negócios e para uma administração tributária mais ágil e transparente em Porto Alegre.

A implementação do DTE-POA vai permitir uma comunicação mais eficiente, dispensando a publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) e o envio por via postal. Será obrigatória para os contribuintes do ISSQN, com algumas exceções, contribuintes do ITBI que incorporarem bens ou direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e contribuintes do IPTU e/ou TCL pessoa jurídica, sendo opcional aos demais.

Fonte: PMPA, 17/04/2024.