O Projeto de Lei 1142/21 permite que a alíquota do Imposto de Exportação seja elevada pelo Poder Executivo para cessar o desabastecimento de produtos no mercado interno provocado por exportações excessivas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e altera o Decreto-lei 1.578/77, que trata do imposto. A proposta estabelece ainda que a alíquota do Imposto de Exportação, que hoje é de 30%, poderá ser aumentada em até 20 vezes pelo Poder Executivo. Atualmente, a alíquota pode ser elevada em até cinco vezes.

A deputada afirma que o objetivo da proposta é criar um mecanismo para evitar o desabastecimento interno de produtos provocado por exportações. Renata Abreu disse que essa situação tem se tornado cada vez mais comum, principalmente com produtos agropecuários, como arroz e carne.

“Deve-se buscar uma regulação governamental que privilegie o consumo e a produção no Brasil, quando for registrado volume de exportações que reduza muito a disponibilidade interna e gere desabastecimento e perdas na produção nacional”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL-1142/2021

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 14/07/2021.