26.05

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Contencioso Administrativo e Judicial

Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não interrompe prescrição, diz STJ

Por Danilo Vital

Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o aceite do sacado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma instituição de ensino que...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/05/2020.
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