26.09

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Receita Federal e Serpro disponibilizam nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais

A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) disponibilizaram nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais.

O Integra Contador permite o acesso automatizado a um conjunto de informações que só estavam disponíveis por consulta individualizada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o e-CAC.

A plataforma oferece, inicialmente, 27 serviços em sete APIs (Application Programming Interface). Dentre os principais, estão os relacionados ao Simples Nacional e MEI, consulta e transmissão de DCTFWeb, consulta de pagamentos realizados, emissão de DARF, dentre outros.

Para obter o Integra Contador é necessária a utilização de certificado digital e-CNPJ. 

As consultas a dados são permitidas após a conferência da autorização do proprietário das informações ou de seu procurador. A autorização do procurador deve ser realizada previamente, pelo e-CAC.

Veja as funcionalidades: 
API FUNCIONALIDADES
Integra SN (Simples Nacional)  Permite a entrega e consulta da declaração do Simples Nacional (PGDAS-D), além da geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) 
Integra MEI (Microempreendedor Individual)  Permite a geração do DAS além de consultar a dívida e atualizar o benefício 
Integra DCTFWEB (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) Permite a transmissão e consultas da DCTF, além da geração do DARF referente à declaração 
Integra SICALWEB (Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais)  Permite a geração de DARFs 
Integra Pagamento  Permite a consulta de comprovantes de pagamento 
Integra Caixa Postal  Permite a consulta de mensagens da caixa postal RFB do contribuinte 
Integra Procurações  Permite a consulta de procurações eletrônicas

Fonte: RFB, 23/09/2022.
 
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