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Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre adesão ao Simples Nacional

A Receita Federal esclarece que o prazo de adesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro, conforme previso na lei complementar 123/2006.

Portanto, não procedem informaçoes que tem circulado mencionando prorrogação deste prazo.

Fonte: RFB, 21/02/2024.
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