14.09
Imprensa
Direito Tributário
Reforma dos processos tributários apresentada ao Senado por comissão de juristas conta com oito propostas que serão analisadas individualmente
A reforma dos processos tributários apresentada ao Senado por uma comissão de juristas conta com oito propostas que serão analisadas individualmente. Os anteprojetos incentivam a busca do consenso e agilizam o julgamento de disputas sobre impostos. Entre as sugestões estão mudanças na legislação do Imposto de Renda, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Tributário Nacional, além de novas leis de execução fiscal, de custas judiciais, de processo administrativo tributário, de arbitragem, de mediação e um Código de Defesa do Contribuinte.
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Transcrição
A REFORMA DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS APRESENTADA AO SENADO POR UMA COMISSÃO DE JURISTAS CONTA COM OITO PROPOSTAS QUE SERÃO ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. OS ANTEPROJETOS INCENTIVAM A BUSCA DO CONSENSO E AGILIZAM O JULGAMENTO DE DISPUTAS SOBRE IMPOSTOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. A comissão de juristas criada para atualizar os processos administrativo e tributário apresentou oito anteprojetos tratando das disputas sobre cobranças de impostos. Entre as sugestões estão mudanças na legislação do Imposto de Renda, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Tributário Nacional, além de novas leis de execução fiscal, de custas judiciais, de processo administrativo tributário, de arbitragem, de mediação e consulta tributária. Também foram apresentados dois anteprojetos de lei complementar, um de prevenção de litígios e um Código de Defesa do Contribuinte. O relator da área de processo tributário, Marcus Gomes, do Conselho Nacional de Justiça, disse que o objetivo principal é ampliar o uso de soluções administrativas, desafogando o Judiciário e agilizando as decisões. De forma bastante segura, firme, com apreço pelo respeito ao Estado democrático de direito, às premissas da ampla defesa e do contraditório. Todos os projetos de Processo Tributário tiveram como premissa a consensualidade e a ampliação do direito de defesa, as garantias dos contribuintes, sem descuidar da Fazenda Pública, dos recursos públicos, que são a base, o alicerce para o cumprimento das decisões fundamentais da Carta Constitucional. O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux destacou que os processos tributários são os que mais se acumulam sem julgamento. Taxa de congestionamento de 90%, ou seja, de 100 processos de execução tramitaram no ano de 2021 apenas 10 processos foram baixados. Então, o número excessivo desses processos indicava que tínhamos que ir ao encontro da promessa constitucional de que todo cidadão tem direito de uma duração razoável dos processos com relação a essas questões. O Código de Defesa do Contribuinte foi construído com base em princípios como a melhoria do relacionamento entre o Fisco e o cidadão, presunção da boa fé, repressão da evasão fiscal e incentivo aos bons pagadores.
Fonte: Rádio Senado, 09/09/2022.
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A REFORMA DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS APRESENTADA AO SENADO POR UMA COMISSÃO DE JURISTAS CONTA COM OITO PROPOSTAS QUE SERÃO ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. OS ANTEPROJETOS INCENTIVAM A BUSCA DO CONSENSO E AGILIZAM O JULGAMENTO DE DISPUTAS SOBRE IMPOSTOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. A comissão de juristas criada para atualizar os processos administrativo e tributário apresentou oito anteprojetos tratando das disputas sobre cobranças de impostos. Entre as sugestões estão mudanças na legislação do Imposto de Renda, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Tributário Nacional, além de novas leis de execução fiscal, de custas judiciais, de processo administrativo tributário, de arbitragem, de mediação e consulta tributária. Também foram apresentados dois anteprojetos de lei complementar, um de prevenção de litígios e um Código de Defesa do Contribuinte. O relator da área de processo tributário, Marcus Gomes, do Conselho Nacional de Justiça, disse que o objetivo principal é ampliar o uso de soluções administrativas, desafogando o Judiciário e agilizando as decisões. De forma bastante segura, firme, com apreço pelo respeito ao Estado democrático de direito, às premissas da ampla defesa e do contraditório. Todos os projetos de Processo Tributário tiveram como premissa a consensualidade e a ampliação do direito de defesa, as garantias dos contribuintes, sem descuidar da Fazenda Pública, dos recursos públicos, que são a base, o alicerce para o cumprimento das decisões fundamentais da Carta Constitucional. O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux destacou que os processos tributários são os que mais se acumulam sem julgamento. Taxa de congestionamento de 90%, ou seja, de 100 processos de execução tramitaram no ano de 2021 apenas 10 processos foram baixados. Então, o número excessivo desses processos indicava que tínhamos que ir ao encontro da promessa constitucional de que todo cidadão tem direito de uma duração razoável dos processos com relação a essas questões. O Código de Defesa do Contribuinte foi construído com base em princípios como a melhoria do relacionamento entre o Fisco e o cidadão, presunção da boa fé, repressão da evasão fiscal e incentivo aos bons pagadores.
Fonte: Rádio Senado, 09/09/2022.