18.09
Imprensa
Direito do Trabalho
Registro de acidentes de trabalho é competência privativa da União, decide STF
Por Gabriela Coelho
Em julgamento virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal invalidaram a Lei 7.524/2017 do estado do Rio de Janeiro, que obrigava o registro policial de acidentes de trabalho que causassem lesão ou morte de trabalhador. A sessão aconteceu entre os dias 16 e 22 de agosto...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/09/2019.
Em julgamento virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal invalidaram a Lei 7.524/2017 do estado do Rio de Janeiro, que obrigava o registro policial de acidentes de trabalho que causassem lesão ou morte de trabalhador. A sessão aconteceu entre os dias 16 e 22 de agosto...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/09/2019.