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Contencioso Administrativo e Judicial

Renúncia do prazo recursal só inicia decadência após ciência das partes, diz STJ

Por Danilo Vital

A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/05/2020.
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