07.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia do prazo recursal só inicia decadência após ciência das partes, diz STJ
Por Danilo Vital
A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/05/2020.
A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/05/2020.