14.04
Imprensa
Direito do Consumidor
Réu em ACP ajuizada por entidade privada pode ser condenado a pagar honorários
Por Danilo Vital
A parte que figura como ré em ação civil pública pode ser condenada a arcar com as custas processuais e a pagar honorários de sucumbência, desde que o processo tenha sido ajuizado por entidade ou associação privada...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/04/2022.
A parte que figura como ré em ação civil pública pode ser condenada a arcar com as custas processuais e a pagar honorários de sucumbência, desde que o processo tenha sido ajuizado por entidade ou associação privada...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/04/2022.