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Direito Tributário

RJ não pode usar, no mesmo ano, pesquisa de preços para cobrar ICMS

Por Sérgio Rodas

A possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS viola os princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/10/2020.
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