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Direito Tributário

Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a transportadora

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu (EREsp 1.172.027) que o roubo, por ser um motivo de força maior, afasta a responsabilidade do transportador pelo pagamento de valores estipulados em auto...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/09/2024.
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