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Contencioso Administrativo e Judicial

Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer sobrevivência, diz STJ

Por Danilo Vital

Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao inciso IV da mesma norma quando...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/10/2020.
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