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Direito Tributário

Secagem de cereais para exportação não gera crédito presumido, decide STJ

Por Danilo Vital

As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produção agroindustrial e, portanto, não geram o aproveitamento do crédito presumido relativamente à contribuição do PIS e à Cofins...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/05/2020.
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